IPTU em Florianópolis: Audiência pública em 18/12/2014

Depois de longa briga judicial que terminou com a decisão do Tribunal de Justiça em novembro, as novas regras para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) só serão conhecidas depois do dia 18 de dezembro, quando a matéria será discutida em audiência pública na Câmara dos Vereadores. A votação acontecerá depois do debate, às vésperas do recesso parlamentar. Além de aprovarem a remissão de receita, sem cobrança de carnês suplementares para o ano vigente de 2014, os vereadores pretendem definir as regras de aplicação na nova PGV (planta genérica de valores), o IPTU Social e ajustar as alíquotas para cobrança para transferência de bens imóveis.

Apoiados no discurso de que não cometerão o mesmo erro que em dezembro do ano passado, quando aprovaram na íntegra a lei encaminhada pelo executivo, que acabou suspensa pela Justiça e julgada em definitivo em novembro de ano, a Câmara pretende ampliar o debate com a sociedade e as entidades envolvidas na questão.

Duas questões estão praticamente definidas: o IPTU Social e a decisão de não cobrar o ano de 2014, uma vez que a decisão da Justiça autorizou o município fazer a cobrança. Já os índices de reajuste do ITBI e a aplicação do novo IPTU prometem ampla discussão. No caso do ITBI, a proposta da prefeitura é implantar cota única de 2,5%. Atualmente, as alíquotas têm índices diferenciados para os imóveis adquiridos no SFH (Sistema Financeira de Habitação).

Sobre a PGV, a Câmara pretende discutir como o município aplicará os novos valores venais. A nova planta reajustou os valores venais dos imóveis da Capital, desatualizados há 17 anos, dividindo o município em 15 mil áreas de variação. A proposta poderá conceder ainda mais vantagens ao município que o limitador de 50% determinado pelo TJ, abrindo a possibilidade de o florianopolitano pagar o valor reajustado em parcelas anuais.

Hoje, às 14h30min, os vereadores se reúnem com as entidades que moveram ação na Justiça.

Número de Imóveis em Florianópolis

Total de imóveis: 310 mil

Residenciais: 171 mil

Comerciais: 80 mil

Garagens: 71 mil

Terrenos: 23 mil

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